Polêmica sobre o impacto da lei de crimes cibernéticos

A polêmica é o seguinte:

Críticos dizem que projeto poderia criminalizar ações corriqueiras realizadas na web.
Defensores afirmam que impacto só existirá para aqueles que cometem crimes.

Isto por causa de um projeto aprovado em 9 de julho de 2008 que propõe novas formas de enquadramento para os crimes cibernéticos: são 13 novos crimes, além de propostas de endurecimento da pena de outros já existentes.

O senador afirma que a proposta não causará nenhuma mudança para os usuários "tradicionais" de computador. Já uma petição contra o projeto, elaborada por professores universitários com mais de 65 mil assinaturas, diz o contrário ("Não poderemos mais fazer nada. Será o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede", diz o texto).

A principal polêmica do projeto está no artigo 285-B, que criminaliza a ação de "obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível." A pena para esse crime seria de reclusão de um a três anos, além de multa.

Para os críticos, da forma como está escrito o texto causa múltiplas interpretações, podendo criminalizar ações corriqueiras realizadas na web.

Para estes, um crime que se encaixaria no polêmico artigo seria a divulgação na web das fotos de uma moça morta, de Brasília. "As imagens dela no IML foram parar na internet, sem a autorização de sua família. É doloso, isso trouxe prejuízo para essas pessoas. Mas aqueles que repassam imagens sem saber que elas são protegidas por lei não poderão ser punidos, porque não há dolo nessa ação", explicou.

E ainda, o projeto define alguns conceitos, como "sistema de informação" e "rede'. Com a evolução tecnológica, é possível que essas definições se percam, exigindo uma nova atualização da lei em pouco tempo. Essas definições, deveriam ser feitas por normas técnicas, que podem ser atualizadas com mais agilidade do que as leis. Quando se fala em tecnologia, a velocidade das transformações é muito grande.

Os "Cyber-crimes"

Nos Estados Unidos as sentenças referentes ao “cybercrimes” são muito rigorosas, podendo até chegar a prisão perpétua.
Já no Brasil, não passa nem perto disto.

Os tipos de crimes que podem ser praticados pela internet são:

a) Homicídio: o criminoso invade o computador da UTI de um hospital e altera os remédios de um paciente, levando uma enfermeira a matá-lo pela dosagem errada.
b) Crime contra a honra: caluniar, difamar ou injuriar alguém através de um site;
c) Instigação a suicídio através da troca de e-mails ou de mensagens instantâneas
d) Furto: desvio de dinheiro em contas bancárias
e) Estelionato: uso de CPFs e cartões de crédito falsos para fazer compras na internet
f) Violar direito autoral através da cópia de softwares e músicas
g) Pedofilia – divulgação de pornografia infantil (art. 241 do ECA)
h) Favorecimento de prostituição com um site anunciando garotas de programa
i) Tráfico de drogas e de armas que são anunciados pela internet

Não perca a próxima postagem...

O que é um programa?

Segundo o Art. 1º da constituição, um programa de computador é:

"Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados."

Ou seja, muita coisa está englobada nessa categoria, e não só em computadores, mas também periféricos como celulares, periféricos e tudo mais o que se permite programar.
Não perca a próxima postagem que falaremos sobre os crimes da internet, ou cyber-crimes.

A informática e a lei

Para iniciar o blog, falaremos um pouco sobre como surgiu a legislação para a informática.
No dia 19 de fevereiro de 1998, foi criada a lei de número 9.609 que fala assim:

"Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências."

Foi aí que tudo começou... Mais informações na próxima postagem...