A polêmica é o seguinte:
Críticos dizem que projeto poderia criminalizar ações corriqueiras realizadas na web.
Defensores afirmam que impacto só existirá para aqueles que cometem crimes.
Isto por causa de um projeto aprovado em 9 de julho de 2008 que propõe novas formas de enquadramento para os crimes cibernéticos: são 13 novos crimes, além de propostas de endurecimento da pena de outros já existentes.
O senador afirma que a proposta não causará nenhuma mudança para os usuários "tradicionais" de computador. Já uma petição contra o projeto, elaborada por professores universitários com mais de 65 mil assinaturas, diz o contrário ("Não poderemos mais fazer nada. Será o reino da suspeita, do medo e da quebra da neutralidade da rede", diz o texto).
A principal polêmica do projeto está no artigo 285-B, que criminaliza a ação de "obter ou transferir, sem autorização ou em desconformidade com autorização do legítimo titular da rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado, protegidos por expressa restrição de acesso, dado ou informação neles disponível." A pena para esse crime seria de reclusão de um a três anos, além de multa.
Para os críticos, da forma como está escrito o texto causa múltiplas interpretações, podendo criminalizar ações corriqueiras realizadas na web.
Para estes, um crime que se encaixaria no polêmico artigo seria a divulgação na web das fotos de uma moça morta, de Brasília. "As imagens dela no IML foram parar na internet, sem a autorização de sua família. É doloso, isso trouxe prejuízo para essas pessoas. Mas aqueles que repassam imagens sem saber que elas são protegidas por lei não poderão ser punidos, porque não há dolo nessa ação", explicou.
E ainda, o projeto define alguns conceitos, como "sistema de informação" e "rede'. Com a evolução tecnológica, é possível que essas definições se percam, exigindo uma nova atualização da lei em pouco tempo. Essas definições, deveriam ser feitas por normas técnicas, que podem ser atualizadas com mais agilidade do que as leis. Quando se fala em tecnologia, a velocidade das transformações é muito grande.
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